STF AI 18730 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUMENTO SALARIAL FUNDADO NO DISSIDIO COLETIVO PRESCREVEM AS
PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PRAZO FIXADO EM LEI, PERMANECENDO INTACTO O
DIREITO NUCLEAR.
Ementa
AUMENTO SALARIAL FUNDADO NO DISSIDIO COLETIVO PRESCREVEM AS
PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PRAZO FIXADO EM LEI, PERMANECENDO INTACTO O
DIREITO NUCLEAR.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00047 ADJ 30-09-1957 PP-02660 RTJ VOL-00002-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. MECÂNICA E IMPORTADORA DE SÃO PAULO
AGRAVADO: ANTONIO MARÇAL DA SILVA
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