STF AI 18735 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MILITAR; VANTAGENS ECONOMICAS E REGALIAS HIERARQUICAS. INTERPRETAÇÃO
DE DIPLOMAS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Ementa
MILITAR; VANTAGENS ECONOMICAS E REGALIAS HIERARQUICAS. INTERPRETAÇÃO
DE DIPLOMAS LEGAIS QUE REGEM A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL EPIFANIO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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