STF AI 187352 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AFRMM:
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante: constitucionalidade: RR.EE. 165.939-RS e 177.137-RS,
Plenário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AFRMM:
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante: constitucionalidade: RR.EE. 165.939-RS e 177.137-RS,
Plenário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma. 13.12.96
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06908 EMENT VOL-01861-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL E OUTRO
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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