STF AI 187408 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE EM FACE DE ENUNCIADO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TST NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Impossibilidade de configurar-se a afronta constitucional
apontada, quando o acórdão recorrido se pronuncia expressamente pela
impossibilidade de reexame de matéria fática.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE EM FACE DE ENUNCIADO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TST NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Impossibilidade de configurar-se a afronta constitucional
apontada, quando o acórdão recorrido se pronuncia expressamente pela
impossibilidade de reexame de matéria fática.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por votação unânime, a Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. 1ª Turma, 08.10.1996.
Data do Julgamento
:
08/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-48168 EMENT VOL-01852-08 PP-01608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADVDOS. : CINTIA BARBOSA COELHO, CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDOS. : FRANCISCO DI CUNTO E OUTROS
ADVDOS. : BENEDITO MARQUES B FILHO E OUTROS
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