STF AI 18770 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Filhos adulterinos. A lei que faculta a investigação de paternidade ilegítima, de modo a surgir novo herdeiro, não se aplica à
sucessão aberta antes da sua vigência.
Ementa
Filhos adulterinos. A lei que faculta a investigação de paternidade ilegítima, de modo a surgir novo herdeiro, não se aplica à
sucessão aberta antes da sua vigência.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: IVETTE GUIMARÃES DE SANSON (ASSISTIDA DE S/ MARIDO)
AGRAVADO: MARIA DE LOURDES LACERDA GUIMARÃES
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