STF AI 18787 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO FERE O ART. 852
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE, POSTO NÃO SE REFIRA AO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, TRATA PRELIMINARMENTE DA MATÉRIA DO
MESMO AGRAVO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO FERE O ART. 852
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE, POSTO NÃO SE REFIRA AO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, TRATA PRELIMINARMENTE DA MATÉRIA DO
MESMO AGRAVO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RACHEL CARNEIRO DE OLIVEIRA
AGRAVADA: CIA PREDIAL
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