STF AI 187925 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O recurso extraordinário só é cabível para o exame de
questões constitucionais, e a única que, no caso, foi prequestionada
é a da ofensa ao § 3º do artigo 192 da Carta Magna, o que não ocorre
por não ser esse dispositivo, como assentado por esta Corte, auto-
aplicável.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O recurso extraordinário só é cabível para o exame de
questões constitucionais, e a única que, no caso, foi prequestionada
é a da ofensa ao § 3º do artigo 192 da Carta Magna, o que não ocorre
por não ser esse dispositivo, como assentado por esta Corte, auto-
aplicável.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00047 EMENT VOL-01960-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSE PEDRO DE CAMARGO
ADVDOS. : ROGÉRIO EVELAR E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
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