STF AI 18800 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FORMAL DE PARTILHA. NÃO PODE O DETENTOR DE FORMAL, COM PARTES
IDEAIS, ABSTRATAS, AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS, RECLAMAR, POR VIA
EXECUTORIA, A ENTREGA DOS BENS, ANTES DE APURAR A COISA CERTA QUE
LHE CABE. APELO EXTREMO INADMITIDO. DESPACHO CONFIRMADO.
Ementa
FORMAL DE PARTILHA. NÃO PODE O DETENTOR DE FORMAL, COM PARTES
IDEAIS, ABSTRATAS, AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS, RECLAMAR, POR VIA
EXECUTORIA, A ENTREGA DOS BENS, ANTES DE APURAR A COISA CERTA QUE
LHE CABE. APELO EXTREMO INADMITIDO. DESPACHO CONFIRMADO.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00026 RTJ VOL-00002-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : JOSÉ VULCANO
AGRAVADO. : BENEDITO CORREIA DAS NEVES
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