STF AI 18826 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão unanime, não teve provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11153 EMENT VOL-00312-01 PP-00080 RTJ VOL-00002-01 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: S.A INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
AGDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
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