STF AI 18829 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ACÓRDÃO APLICOU A LEI, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
SUPREMO TRIBUNAL, NÃO CABENDO, PORTANTO, O EXTRAORDINÁRIO - RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
O ACÓRDÃO APLICOU A LEI, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
SUPREMO TRIBUNAL, NÃO CABENDO, PORTANTO, O EXTRAORDINÁRIO - RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do sr. Ministro Rocha Lagôa, relator.
Data do Julgamento
:
02/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07817 EMENT VOL-00389-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO. : ARMANDO MOREIRA
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