STF AI 18848 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JULGADO QUE SE LIMITA A APLICAR A LEI SEM MALFERI-LA, ESTA A
CAVALEIRO DE EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O JULGADO QUE SE LIMITA A APLICAR A LEI SEM MALFERI-LA, ESTA A
CAVALEIRO DE EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, VANTAGENS, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
BENEFICIO, LEGISLAÇÃO, POSTERIORIDADE, ÉPOCA, APOSENTADORIA, (AD).
AD0936,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00192
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00100 ART-00105 ART-00107
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
13/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00264 RTJ VOL-00003-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA CRAVO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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