STF AI 188635 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 167, III, E 153, §
3 , DA C.F. DA 1967/69. AGRAVO.
1. Sustenta a agravante que a matéria suscitada no
R.E. está devidamente prequestionada, e que o aresto incidiu
em violação aos arts. 167, III, e 153, § 3º, da C.F. de
1967/69.
2. Sucede que tais temas constitucionais não foram
objeto de consideração no julgado (Súmulas 282 e 356).
3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
5. É de se acrescentar, ainda, que a questão
infraconstitucional ficou preclusa, com a inadmissão do
Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 167, III, E 153, §
3 , DA C.F. DA 1967/69. AGRAVO.
1. Sustenta a agravante que a matéria suscitada no
R.E. está devidamente prequestionada, e que o aresto incidiu
em violação aos arts. 167, III, e 153, § 3º, da C.F. de
1967/69.
2. Sucede que tais temas constitucionais não foram
objeto de consideração no julgado (Súmulas 282 e 356).
3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
5. É de se acrescentar, ainda, que a questão
infraconstitucional ficou preclusa, com a inadmissão do
Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00039 EMENT VOL-02063-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADVDOS. : CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS E OUTROS
Mostrar discussão