STF AI 188653 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU O
NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A INSTAURAÇÃO DE
DISSÍDIO COLETIVO. PRETENSA AFRONTA AO ART. 114, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada sem a interpretação
da legislação infraconstitucional que rege a matéria, seja por via
reflexa e indireta, que, segundo a orientação assentada nesta Corte,
não rende ensejo ao recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU O
NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A INSTAURAÇÃO DE
DISSÍDIO COLETIVO. PRETENSA AFRONTA AO ART. 114, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada sem a interpretação
da legislação infraconstitucional que rege a matéria, seja por via
reflexa e indireta, que, segundo a orientação assentada nesta Corte,
não rende ensejo ao recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1a. Turma, 17.12.96.
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10530 EMENT VOL-01863-07 PP-01496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: ALEXANDRE SIMOES LINDOSO E OUTROS
AGDO.: FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE
SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
ADV.: MARCIA TEREZA CECHETTO E OUTROS
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