STF AI 188762 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , II, E XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.
1. O Recurso de Revista não foi admitido, pelo acórdão
extraordinariamente recorrido, porque não caracterizada divergência
com
os arestos apontados como paradigmas. E também porque considerou
razoável a
interpretação dada, pelo aresto nele impugnado, à legislação
infraconstitucional que focalizou.
2. Não há, pois, questão constitucional a ser reexaminada por
esta
Corte, que, como ficou dito na decisão ora agravada, não admite, em
R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , II, E XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.
1. O Recurso de Revista não foi admitido, pelo acórdão
extraordinariamente recorrido, porque não caracterizada divergência
com
os arestos apontados como paradigmas. E também porque considerou
razoável a
interpretação dada, pelo aresto nele impugnado, à legislação
infraconstitucional que focalizou.
2. Não há, pois, questão constitucional a ser reexaminada por
esta
Corte, que, como ficou dito na decisão ora agravada, não admite, em
R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 04-05-1999.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01976-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE CURITIBA
ADVDOS. : SÉRGIO DE ARAGON FERREIRA, PAULA FRASSINETTI VIANA E
OUTROS
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