EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Regimental, por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, resolvendo, assim, mera questão processual. 2. Não havia, pois, no julgado do S.T.J., matéria constitucional a ser enfrentada, pelo S.T.F., em R.E. 3. E se questões constitucionais tinham sido focalizadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em grau de apelação, seu aresto é que deveria ter sido impugnado, mediante Recurso Extraordinário para esta Corte. Não o do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a manter o não seguimento do Recurso Especial, por fundamentos infraconstitucionais. 4. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigida), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.