EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA: INADMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Os temas focalizados no R.E. (artigos 2 , 84, VI, 87, parágrafo único, inc. I, e 170, "caput", e parágrafo único, da Constituição Federal) não foram objeto de consideração no acórdão do T.S.T., que manteve o não seguimento do Recurso de Revista, exatamente porque não prequestionados na instância regional. 2. Vale dizer, limitou-se a considerar inviável o Recurso de Revista, porque não atendido esse pressuposto processual, prestando jurisdição nesses limites. 3. Resolveu, pois, uma questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte (art. 102, III, da C.F.) 4. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.