STF AI 189187 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE CARÁTER
PESSOAL: BANCO DO BRASIL E BANCO CENTRAL.
I. - O acórdão recorrido, longe de ofender a coisa
julgada, deu-lhe exata aplicação, dado que a equiparação de
vencimento entre os servidores do Banco Central do Brasil e do Banco
do Brasil é restrita ao vencimento-padrão, que não inclui o
adicional de caráter pessoal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE CARÁTER
PESSOAL: BANCO DO BRASIL E BANCO CENTRAL.
I. - O acórdão recorrido, longe de ofender a coisa
julgada, deu-lhe exata aplicação, dado que a equiparação de
vencimento entre os servidores do Banco Central do Brasil e do Banco
do Brasil é restrita ao vencimento-padrão, que não inclui o
adicional de caráter pessoal.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
TB0021, EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VENCIMENTO, BANCO
CENTRAL, BANCO DO BRASIL, ADICIONAL, CARÁTER PESSOAL,
EXCLUSÃO, COISA JULGADA, OFENSA, AUSÊNCIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-408364-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados
em 16/03/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Alteração: 02/07/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
25/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16562 EMENT VOL-01867-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SOROCABA E REGIÃO
ADVDO. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS: RICARDO LEITE LUDUVICE E OUTROS
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-408364-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados
em 16/03/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Alteração: 02/07/04, (NT).
Observação
:
AI 408364 AgR
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