STF AI 18922 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA. PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E, ATÉ, SER
RECONHECIDA EX-OFFICIO: NÃO HÁ, POIS, NO CASO, COMO COGITAR DE
DECADENCIA, PORQUE OS AUTOS DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA REPOUSARAM
MAIS DE UM ANO NO CONTADOR E EM CARTORIO, A ESPERA DO PAGAMENTO DO
PREPARO.
Ementa
COISA JULGADA. PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E, ATÉ, SER
RECONHECIDA EX-OFFICIO: NÃO HÁ, POIS, NO CASO, COMO COGITAR DE
DECADENCIA, PORQUE OS AUTOS DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA REPOUSARAM
MAIS DE UM ANO NO CONTADOR E EM CARTORIO, A ESPERA DO PAGAMENTO DO
PREPARO.Decisão
Desprovido o agravo, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
29/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13090 EMENT VOL-00317-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DA COSTA
AGRAVADO : PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, LINDA HABIB E OUTROS
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