STF AI 189335 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.773/87.
PRETENSA AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.
Questão que, de resto, carece de preqüestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.773/87.
PRETENSA AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.
Questão que, de resto, carece de preqüestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª, Turma, 26.11.96
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06909 EMENT VOL-01861-04 PP-00823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO. : FERNANDO JOSE MASSANEIRO E OUTROS
Mostrar discussão