STF AI 18934 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CUMPRE EXAMINAR-SE A VALIDADE DA LEI, QUE VEDOU A CLÁUSULA DE
ASSIDUIDADE NA DECISÃO DE DISSIDIO COLETIVO.
Ementa
CUMPRE EXAMINAR-SE A VALIDADE DA LEI, QUE VEDOU A CLÁUSULA DE
ASSIDUIDADE NA DECISÃO DE DISSIDIO COLETIVO.Decisão
Deram provimento para o prosseguimento do recurso extraordinário. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VIDROS, ESPELHOS, CERÂMICA DE LOUÇA E PORCELANA DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADA: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
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