STF AI 189461 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CLÁUSULA DE
ACORDO COLETIVO, RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via de
interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CLÁUSULA DE
ACORDO COLETIVO, RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via de
interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 10.12.96.
Data do Julgamento
:
10/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04069 EMENT VOL-01859-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS
ADVOGADO: DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTROS
AGDO. : COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP
ADVOGADO: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS