STF AI 189754 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental. Inexistência de direito adquirido em relação
à URP FEV/89 (ADIN 694). Recurso improvido.
Ementa
Agravo Regimental. Inexistência de direito adquirido em relação
à URP FEV/89 (ADIN 694). Recurso improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.08.97.
Data do Julgamento
:
26/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1997 PP-50888 EMENT VOL-01886-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
ADVDO. : HÉLIO CARVALHO SANTAN
AGDO. : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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