STF AI 18977 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Gozam de preferência as contribuições devidas pelo falido âs
instituições de previdência social.
Ementa
- Gozam de preferência as contribuições devidas pelo falido âs
instituições de previdência social.Decisão
Indexação
CM0156 , FALÊNCIA, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PREFERÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00102 PAR-00003 INC-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (03).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 22/09/98, (SVF).
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 06/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
20/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE: MASSA FALIDA DE FERNANDO E OLIVEIRA LTDA.
AGDO: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS.
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