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Jurisprudência


STF AI 18980 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Comissão comprovada por carta-contrato - Injustificável o extraordinário, bem indeferido - Agravo desprovido.
Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.

Data do Julgamento : 29/08/1957
Data da Publicação : DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-01 PP-00132
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTE: EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. AGRAVADA: DEBORA DE OLIVEIRA MESSERY
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