STF AI 189824 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de
que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas
do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
Agravo regimental improvido.
Ementa
IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de
que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas
do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 01.04.97.
Data do Julgamento
:
01/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1997 PP-21733 EMENT VOL-01870-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: FABIO COSTA COUTO FILHO
AGDO. : ORLANDO HADDAD E OUTRO
ADVOGADO: PAULO CESAR FABRA SIQUEIRA E OUTROS
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