STF AI 189907 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LICENÇA - MILITAR - ELEGIBILIDADE. Longe fica de contrariar
o inciso II do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal provimento
que implique reconhecer ao militar candidato o direito a licença
remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço.
Ementa
LICENÇA - MILITAR - ELEGIBILIDADE. Longe fica de contrariar
o inciso II do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal provimento
que implique reconhecer ao militar candidato o direito a licença
remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 29.09.97.
Data do Julgamento
:
29/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1997 PP-60592 EMENT VOL-01892-04 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : CARLOS ALBERTO SOBRAL FRANCO
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