STF AI 189970 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS: FIXAÇÃO COM BASE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. Súmula 283-STF.
I. - Os juros, no caso, foram fixados com base em normas
infraconstitucionais. Não cabimento do RE.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. JUROS: FIXAÇÃO COM BASE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. Súmula 283-STF.
I. - Os juros, no caso, foram fixados com base em normas
infraconstitucionais. Não cabimento do RE.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a. Turma, 25.02.97.
Data do Julgamento
:
25/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19962 EMENT VOL-01869-05 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FINANCIADORA BCN S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
AGDO. : CIMASA VEÍCULOS PARA COMBATE A INCÊNDIOS S/A