STF AI 190209 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO
PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR: Lei 8.038, de 1990, art. 38; Art.21,
§ 1º,
RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Têm legitimidade constitucional as disposições inscritas no art.
38, da Lei 9.038/90,
e art. 21, § 1º, do RI/STF, que conferem competência ao relator para
decidir nomocraticamente,
dado que, mediante recurso - agravo - pode a decisão ser submetida ao
controle do colegiado.
Precedentes do STF: MI-375-(AgRg)-PR, Velloso, Plenário, "DJ" 15.05.92
; ADIn 531-(AgRg)-DF,
Celso de Mello; Rep. 1.229-GO, Célio Borja, RTJ 119/980, ADIn 1507-
(AgRg) - RJ, Velloso.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO
PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR: Lei 8.038, de 1990, art. 38; Art.21,
§ 1º,
RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Têm legitimidade constitucional as disposições inscritas no art.
38, da Lei 9.038/90,
e art. 21, § 1º, do RI/STF, que conferem competência ao relator para
decidir nomocraticamente,
dado que, mediante recurso - agravo - pode a decisão ser submetida ao
controle do colegiado.
Precedentes do STF: MI-375-(AgRg)-PR, Velloso, Plenário, "DJ" 15.05.92
; ADIn 531-(AgRg)-DF,
Celso de Mello; Rep. 1.229-GO, Célio Borja, RTJ 119/980, ADIn 1507-
(AgRg) - RJ, Velloso.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
PC0619 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RELATOR, RECURSO,
DECISÃO DENEGATÓRIA, LEGITIMIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-531-AgR, Rp-1299, ADI-1507-AgR.
- O AI-383162-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
03/08/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 09/05/97, (NT).
Alteração: 02/09/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 383162 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 19-09-2003 PP-00019 EMENT VOL-02124-07 PP-01378
AI 419105 AgR
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 27-06-2003 PP-00043 EMENT VOL-02116-10 PP-01983
AI 210790 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 16-04-1999 PP-00009 EMENT VOL-01946-07 PP-01311
AI 217475 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 20-11-1998 PP-00007 EMENT VOL-01932-04 PP-00817
RE 206022 AgR
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 20-11-1998 PP-00010 EMENT VOL-01932-03 PP-00572
RE 192947 AgR
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 20-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01932-03 PP-00469
AI 217474 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 13-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01931-06 PP-01116
AI 216769 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 13-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01931-05 PP-01049
AI 211028 AgR
ANO-1998 UF-AM TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 13-11-1998 PP-00006 EMENT VOL-01931-04 PP-00783
RE 202445 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 13-11-1998 PP-00011 EMENT VOL-01931-03 PP-00633
RE 211217 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 06-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01930-04 PP-00844
RE 204794 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 06-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01930-04 PP-00708
AI 202049 AgR-ED
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 06-11-1998 PP-00016 EMENT VOL-01930-04 PP-00680
RE 168947 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01929-03 PP-00423
RE 217101 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 16-10-1998 PP-00013 EMENT VOL-01927-05 PP-00899
AI 210653 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 19-06-1998 PP-00005 EMENT VOL-01915-03 PP-00529
RE 219570 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 05-06-1998 PP-00010 EMENT VOL-01913-05 PP-01101
AI 209544 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 29-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01912-04 PP-00688
AI 209514 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 29-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01912-03 PP-00672
AI 209454 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 29-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01912-03 PP-00667
AI 198924 AgR-ED
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 22-05-1998 PP-00014 EMENT VOL-01911-05 PP-00887
AI 195895 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-004
DJ 27-02-1998 PP-00004 EMENT VOL-01900-05 PP-00983
AI 202049 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 06-02-1998 PP-00015 EMENT VOL-01897-12 PP-02556
AI 201712 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 06-02-1998 PP-00015 EMENT VOL-01897-12 PP-02507
AI 190209 AgR-ED
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-02-1998 PP-00071 EMENT VOL-01897-08 PP-01686
AI 198924 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 21-11-1997 PP-60594 EMENT VOL-01892-06 PP-01054
AI 180958 AgR
ANO-1997 UF-PR TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-005
DJ 21-11-1997 PP-60591 EMENT VOL-01892-04 PP-00715
AI 198994 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 14-11-1997 PP-58778 EMENT VOL-01891-05 PP-01068
AI 196811 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 14-11-1997 PP-58775 EMENT VOL-01891-05 PP-00905
AI 201254 AgR
ANO-1997 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 24-10-1997 PP-54167 EMENT VOL-01888-06 PP-01037
AI 194877 AgR
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 10-10-1997 PP-50890 EMENT VOL-01886-04 PP-00839
Data do Julgamento
:
25/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16562 EMENT VOL-01867-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MARCO ANTÔNIO PINTO
ADVDO. : PAULO ROBERTO PINTO
ADVDOS. : ANTÔNIO PINTO E OUTROS
AGDO. : ELZA FRANCISCA DE CARVALHO
ADVDO. : ELZA FRANCISCA DE CARVALHO
Mostrar discussão