STF AI 19021 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISSIDIO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA MAJORAÇÃO COM OS NOVOS NIVEIS DE
SALARIO MINIMO. DECISÃO QUE EXAMINOU MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA MAJORAÇÃO COM OS NOVOS NIVEIS DE
SALARIO MINIMO. DECISÃO QUE EXAMINOU MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTHONY SAINT-CLAIR DA ROCHA E OUTROS
AGRAVADO: S.E.R. - SERVIÇO DE ENTREGAS RÁPIDAS
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