STF AI 19078 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO NÃO E PURAMENTE DE FATO E SIM TAMBÉM DE
DIREITO, SE ENVOLVE O PROBLEMA JURÍDICO RELATIVO A ÉPOCA A QUE DEVE
CORRESPONDER O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ARGÜIÇÃO RELEVANTE, A
ACONSELHAR O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO NÃO E PURAMENTE DE FATO E SIM TAMBÉM DE
DIREITO, SE ENVOLVE O PROBLEMA JURÍDICO RELATIVO A ÉPOCA A QUE DEVE
CORRESPONDER O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ARGÜIÇÃO RELEVANTE, A
ACONSELHAR O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14487 EMENT VOL-00321-01 PP-00205 RTJ VOL-00003-01 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOAQUIM MITÉRIO RIBEIRO E OUTRO
AGRAVADA : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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