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Jurisprudência


STF AI 191210 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PERTINÊNCIA. Longe fica de configurar vulneração ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, no que prevê o mandado de segurança, acórdão revelador da inexistência , sequer, de ameaça a direito.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª Turma, 22.05.98.

Data do Julgamento : 22/05/1998
Data da Publicação : DJ 21-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01919-03 PP-00492
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : BRAVEMEL - BRASIL VERDE EMPREITEIRA LTDA E OUTROS AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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