STF AI 191210 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA - PERTINÊNCIA. Longe fica de
configurar vulneração ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição
Federal, no que prevê o mandado de segurança, acórdão revelador da
inexistência , sequer, de ameaça a direito.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PERTINÊNCIA. Longe fica de
configurar vulneração ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição
Federal, no que prevê o mandado de segurança, acórdão revelador da
inexistência , sequer, de ameaça a direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª Turma, 22.05.98.
Data do Julgamento
:
22/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01919-03 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BRAVEMEL - BRASIL VERDE EMPREITEIRA LTDA E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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