STF AI 191255 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso público: Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido que decidiu a lide à luz de legislação
infraconstitucional, bem como de fatos e provas, insusceptíveis de
reexame no extraordinário
Ementa
Concurso público: Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido que decidiu a lide à luz de legislação
infraconstitucional, bem como de fatos e provas, insusceptíveis de
reexame no extraordinárioDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
EXISTÊNCIA, EFICÁCIA, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-EST DEC-036422 ANO-1995
(AL)
LEG-EST PRT-000348 ANO-1994
(AL)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00011 EMENT VOL-02171-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
AGDO. : FABIANA BASTOS NOGUEIRA DE MEDEIROS E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ MOURA ROCHA
AGDO. : REGINA ANDRADE DUARTE
ADVDO. : LUIZA HELENA DUARTE
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