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Jurisprudência


STF AI 19139 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Contagem de prazo para o recurso se iniciado num sábado pela regra do art. 27 doCPCl, o prazo do recurso extraordinário se extingue no 11º dia, à meia noite.
Decisão
Provido o recurso, vencida a preliminar, à unanimidade.

Data do Julgamento : 12/11/1957
Data da Publicação : DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00182 RTJ VOL-00004-01 PP-00023
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGTE.: PRECILIANO ANTUNES DA FONSECA AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA DO RECIFE)
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