STF AI 191479 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de
violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação
e/ou interpretação de normas infraconstitucionais, como as
que foram objeto de consideração no acórdão recorrido.
2. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
3. Se nesta ocorreu, ou não, algum vício
processual, conducente eventualmente, a sua nulidade, ainda
assim é questão processual, sem nível constitucional.
4. Enfim, os fundamentos da decisão, que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., e os
da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento, não restaram abalados no presente Agravo.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de
violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação
e/ou interpretação de normas infraconstitucionais, como as
que foram objeto de consideração no acórdão recorrido.
2. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
3. Se nesta ocorreu, ou não, algum vício
processual, conducente eventualmente, a sua nulidade, ainda
assim é questão processual, sem nível constitucional.
4. Enfim, os fundamentos da decisão, que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., e os
da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento, não restaram abalados no presente Agravo.
5. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00092 EMENT VOL-02019-03 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO REAL S/A
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDOS. : ANTENOR ROCHA FILHO E OUTROS
ADVDOS. : PAULO ERNENSTO SALVO E OUTROS
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