STF AI 191542 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTÂNCIAS TRABALHISTAS, AO
RECUSAREM A APLICAÇÃO DA LEI N 6.435/77, QUE MODIFICOU O
CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, VIOLARAM O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. AGRAVO.
1. Voltam os recorrentes a insistir na alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal por inobservância de
normas infraconstitucionais.
2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir essa espécie de alegação
em Recurso Extraordinário.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTÂNCIAS TRABALHISTAS, AO
RECUSAREM A APLICAÇÃO DA LEI N 6.435/77, QUE MODIFICOU O
CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, VIOLARAM O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. AGRAVO.
1. Voltam os recorrentes a insistir na alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal por inobservância de
normas infraconstitucionais.
2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir essa espécie de alegação
em Recurso Extraordinário.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 20-04-1999.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00003 EMENT VOL-01969-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : MOACYR ANTÔNIO PRADELLA
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