STF AI 191605 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Verificada
a inexistência de vício, impõe-se o desprovimento dos embargos
declaratórios. Os contornos do devido processo legal são normativos,
não se podendo cogitar, na hipótese, de estarem inobservados.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Longe fica
de vulnerar o princípio da não-cumulatividade conclusão sobre o
direito do contribuinte à reposição do poder aquisitivo da moeda
quanto a crédito tributário reconhecido, homenageando-se o
equilíbrio da equação crédito e débito.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Verificada
a inexistência de vício, impõe-se o desprovimento dos embargos
declaratórios. Os contornos do devido processo legal são normativos,
não se podendo cogitar, na hipótese, de estarem inobservados.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Longe fica
de vulnerar o princípio da não-cumulatividade conclusão sobre o
direito do contribuinte à reposição do poder aquisitivo da moeda
quanto a crédito tributário reconhecido, homenageando-se o
equilíbrio da equação crédito e débito.Decisão
Indexação
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA
PC4280 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), REJEIÇÃO, LIMINAR,
EFICÁCIA, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DIVERSO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538
LEG-EST DEC-038355 ANO-1994
(SP).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (7). Análise:(JDJ). Revisão:().
Alteração: 03/05/99, (SVF).
Alteração: 15/12/2010, FBR.
Doutrina
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª.
Turma, 17.11.97.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 215772 AgR
JULG-15-12-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 23-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01947-04 PP-00731
RE 204762 AgR
JULG-17-11-1997 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-009
DJ 06-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01897-14 PP-02875
ARE 943494 AgR-ED PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-29-11-2016 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01897-08 PP-01739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO. : FABRIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Mostrar discussão