STF AI 191769 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Ementa
FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma,
11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00006 EMENT VOL-01958-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDO. : GUALBERTO MACHADO
ADVDOS. : CRISTIANE DE MATTOS JUNQUEIRA GASPARIN E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-009756/1998)
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O RE-249399-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-249459-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-249170-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-249206-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-249308-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-249329-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-249004-AgR, RE-249006-AgR e RE-249045-AgR foram objeto dos
embargos de declaração não conhecidos.
Número de páginas: (05). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 20/08/99, (MLR).
Alteração: 13/08/04, (JVC).
Alteração: 29/07/2010, CHM.
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