STF AI 191916 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288.
Peças que, em face da norma do art. 544, § 1º, do CPC, com
a redação determinada pela Lei 8.950/94, devem necessariamente fazer
parte do instrumento de agravo, pena de não-conhecimento.
Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que
a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento por cuja
deficiência responde.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288.
Peças que, em face da norma do art. 544, § 1º, do CPC, com
a redação determinada pela Lei 8.950/94, devem necessariamente fazer
parte do instrumento de agravo, pena de não-conhecimento.
Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que
a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento por cuja
deficiência responde.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18137 EMENT VOL-01868-05 PP-01104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO
DA BAHIA - SINDAE
ADVDOS. : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO
AGDO. : EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
ADVDO. : HUMBERTO DE FIGUEIREDO MACHADO
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