STF AI 19192 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROMOÇÕES NO PERIODO DO AFASTAMENTO DA EMPRESA PARA EXERCER MANDATO
SINDICAL. INADEQUAÇÃO A ESPÉCIE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PROMOÇÕES NO PERIODO DO AFASTAMENTO DA EMPRESA PARA EXERCER MANDATO
SINDICAL. INADEQUAÇÃO A ESPÉCIE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-01 PP-00015 RTJ VOL-00003-01 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VICENTE CHILARD
AGRAVADO: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
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