STF AI 19213 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONSTANDO DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE SUA TRANSCRIÇÃO NÃO FOI PEDIDA, E IMPOSSIVEL DIZER SE ELE E
CABIVEL OU NÃO.
Ementa
NÃO CONSTANDO DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE SUA TRANSCRIÇÃO NÃO FOI PEDIDA, E IMPOSSIVEL DIZER SE ELE E
CABIVEL OU NÃO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ RODRIGUES
AGDO.: WALTER JOSÉ ALVES
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