STF AI 192285 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso
extraordinário não é o meio hábil para chegar-se à redefinição do
alcance de normas locais.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso
extraordinário não é o meio hábil para chegar-se à redefinição do
alcance de normas locais.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.03.98.
Data do Julgamento
:
30/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00048 EMENT VOL-01910-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV. : MARCOS TAVARES LEITE
ADV. : FERNANDO OSTROWSKI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MARIA CECILIA CONDIDO DOS SANTOS
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