STF AI 19234 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16456 EMENT VOL-00326-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: CIA. IMPORTADORA DE PETRÓLEO
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