STF AI 19254 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISAO
DE CONTRATO. SE O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL TIVESSE APENAS O PRIMEIRO
DOS SEUS FUNDAMENTOS, TERIA DE SUBIR O RECURSO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OCORRE, POREM, QUE O ACÓRDÃO SE BASEOU NUM SEGUNDO
FUNDAMENTO, INDEPENDENTE DO PRIMEIRO, E AQUELE NÃO FOI IMPUGNADO NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISAO
DE CONTRATO. SE O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL TIVESSE APENAS O PRIMEIRO
DOS SEUS FUNDAMENTOS, TERIA DE SUBIR O RECURSO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OCORRE, POREM, QUE O ACÓRDÃO SE BASEOU NUM SEGUNDO
FUNDAMENTO, INDEPENDENTE DO PRIMEIRO, E AQUELE NÃO FOI IMPUGNADO NA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À Unânimidade de votos, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
02/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-03 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANGELO FARINA
AGRAVADO: MANOEL MALDONADO ALMENDROS
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