STF AI 192878 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS MANTEVE DESPACHO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR.
Inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional.
Impossibilidade, ademais de reapreciação dos pressupostos de concessão
de liminar, em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida
alegação de afronta reflexa à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS MANTEVE DESPACHO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR.
Inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional.
Impossibilidade, ademais de reapreciação dos pressupostos de concessão
de liminar, em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida
alegação de afronta reflexa à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA LIMINAR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00797 ART-00804
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (5).
Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 04/11/97, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 198265 AgR
ANO-1997 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 24-10-1997 PP-54162 EMENT VOL-01888-04 PP-00782
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24875 EMENT VOL-01872-07 PP-01298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DALE FERRAZ
AGDO. : PROBRAS ENGENHARIA S/A E OUTROS
AGDO. : MARCIA REGINA PEREIRA FERNANDES
AGDO. : CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGUES LTDA
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