STF AI 192903 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE COMO INCURSO
NAS PENAS DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Recurso que carece de preqüestionamento, atraindo a
incidência da Súmula 282 do STF.
Questão que, ademais, exigiria o revolvimento de matéria
fática para que se afastasse a alegação de inexistência de conduta
típica (Súmula 279 do STF).
Ausência, de resto, no traslado de agravo de instrumento,
do acórdão que apreciou os embargos de declaração, peça que por
integrar o aresto recorrido deve fazer parte do instrumento, sob
pena de aplicação da Súmula 288 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE COMO INCURSO
NAS PENAS DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Recurso que carece de preqüestionamento, atraindo a
incidência da Súmula 282 do STF.
Questão que, ademais, exigiria o revolvimento de matéria
fática para que se afastasse a alegação de inexistência de conduta
típica (Súmula 279 do STF).
Ausência, de resto, no traslado de agravo de instrumento,
do acórdão que apreciou os embargos de declaração, peça que por
integrar o aresto recorrido deve fazer parte do instrumento, sob
pena de aplicação da Súmula 288 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1º. Turma, 01.04.97.
Data do Julgamento
:
01/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18137 EMENT VOL-01868-06 PP-01146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO
ADVDOS. : CECY SANTORO E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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