STF AI 193096 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T.
SALÁRIOS. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei
n 7.788, de 03.07.1989.
Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida
Provisória n 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois,
convertida na Lei n 8.030/90.
Alegação repelida, na conformidade de precedentes do
Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas
(MS n 21.216, RTJ 134/1112; MS n 21.233, RE n 166.857, RE n
164.892).
Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T.
SALÁRIOS. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei
n 7.788, de 03.07.1989.
Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida
Provisória n 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois,
convertida na Lei n 8.030/90.
Alegação repelida, na conformidade de precedentes do
Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas
(MS n 21.216, RTJ 134/1112; MS n 21.233, RE n 166.857, RE n
164.892).
Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 22.04.1997.
Data do Julgamento
:
22/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28482 EMENT VOL-01874-08 PP-01587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO
ESPIRITO SANTO
ADV. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO FIAT S/A
ADV. : ROGERIO AVELAR E OUTROS
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