EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão, que deferiu o Mandado de Segurança, tem fundamentação inatacada no R.E. (Súmula 283). 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional e, também, de direito local (Súmula 280 do S.T.F.). 4. Por outro lado, o tema constitucional relativo à inexistência de direito adquirido a regime jurídico somente foi suscitado no presente Agravo. Não no R.E. Portanto, tardiamente. 5. Agravo improvido.