STF AI 193585 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Embargos de declaração interpostos contra despacho que negou seguimento
ao agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido como agravo regimental.
4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido
como violado. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Hipótese em que
a controvérsia possui nível infraconstitucional. 6. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Embargos de declaração interpostos contra despacho que negou seguimento
ao agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido como agravo regimental.
4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido
como violado. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Hipótese em que
a controvérsia possui nível infraconstitucional. 6. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não conhecia
do agravo regimental. No mérito, a Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 21.09.98.
Data do Julgamento
:
21/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1999 PP-00035 EMENT VOL-01939-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : KRISHNA BOUTIQUE LTDA
ADVDOS. : ANA CLÁUDIA CORRÊA E OUTROS
EMBDO. : H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVDOS. : LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA E OUTROS