STF AI 19387 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INADMISSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO FISCAL. PAGA REGULARMENTE, EXTINTA SE TORNOU A OBRIGAÇÃO.
NENHUMA LEI, AINDA QUE RETROATIVA, PODE REVIVER A OBRIGAÇÃO MORTA.
SEM APOIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO E POSSIVEL O APELO AO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
INADMISSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO FISCAL. PAGA REGULARMENTE, EXTINTA SE TORNOU A OBRIGAÇÃO.
NENHUMA LEI, AINDA QUE RETROATIVA, PODE REVIVER A OBRIGAÇÃO MORTA.
SEM APOIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO E POSSIVEL O APELO AO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-01 PP-00033 RTJ VOL-00005-01 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
AGRAVADO: LANIFICIO F. KOWARICK S/A
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