EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. AGRAVO. 1. Na instância de origem, o Recurso Extraordinário foi indeferido pelas razões seguintes: "VI - O Superior Tribunal de Justiça, ao discutir sobre o benefício previdenciário estatuído por Lei Federal, restringiu-se ao exame de matéria infraconstitucional. Assim, a alegação de ofensa à Carta Magna, em tais circunstâncias, é induvidosamente reflexa não direta e frontal, como é exigido por pacífica jurisprudência do Excelso Pretório. VII - Ademais, não há prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o apelo raro em face do disposto nos verbetes 282 e 356 da Súmula do S.T.F". 2. É de se acrescentar, ainda, que havia, no acórdão estadual, fundamentação constitucional (art. 7º, da C.F.), que não foi atacada, mediante Recurso Extraordinário para esta Corte. 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.